DESPACHO

1. Trata-se de Petição Avulsa endereçada à Corregedoria Nacional de Justiça em que se requer o encaminhamento de cópias de procedimento já julgado e arquivado por este Conselho (PP nº 219/2005, Relator ex-Conselheiro Joaquim Falcão), bem como das vias juntadas à presente petição, para que sejam anexadas em processo judicial que tramita na 2ª Vara Cível do Município de Teresópolis/RJ.

2. Em despacho, a e. Corregedora Nacional de Justiça, Min. Eliana Calmon, determinou a remessa dos autos a este relator, tendo em vista a referência do peticionante à relatoria de meu antecessor.

3. Embora não haja previsão regimental para que se estabeleça prevenção em relação a processo já definitivamente julgado e arquivado, inclusive anteriormente à sucessão na vaga antes ocupada pelo ex-Conselheiro Joaquim Falcão, acolho a remessa ora efetuada e DEFIRO o pedido, determinando à Secretaria Processual que encaminhe cópias do PP nº 219/2005, do citado Processo nº 6.965/2007 e dos documentos juntados a estes autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis/RJ, para que sejam anexados aos autos da ação que lá tramita tendo como parte o ora peticionante.

À Secretaria Processual para providências.

Brasília, 16 de fevereiro de 2011.

MARCELO NEVES
Conselheiro

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