REFORMA DO JUDICIÁRIO, JÁ!

Procuradores reagem a dificuldades para investigar caixa 2

Resta à sociedade continuar a acompanhar de perto a luta contra a corrupção, que se mantém

O Globo

16 Mar 2019

A decisão do Supremo, por apenas um voto (6 a 5), em favor da tese de que mesmo denúncias de corrupção praticada no financiamento de campanhas e departidos devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral é mais um round no enfrentamento entre organismos de Estado e esquemas que desviam dinheiro público. O tema dividiu a Corte, sinal da profundidade das divergências jurídicas. Há, portanto, bons argumentos de lado alado. Talvez seja uma indicação de que no futuro o assunto volte a ser enfrentado na Corte. Seria um alento para os que temem grave retrocesso no combate à corrupção que vem sendo travado, com êxitos importantes, desde a segunda metade dos anos 2000, quando foi denunciado o mensalão do PT. Era esperado que políticos reagissem no Congresso e tentassem aprovar barreiras ao avanço de investigações conduzidas pelo Ministério Público, Polícia Federal e outros organismos do Estado, reunidos em forças-tarefa. A mais importante dela sé a Lava-Jato, de Curitiba, que conseguiu desbaratar uma organização criminosa montada pela cúpula do PT, partidos aliados e grandes empreiteiras, para desviar bilhões de grandes obras públicas, muitas concentradas na Petrobras.

Desde o mensalão, a defesa de acusados procura transferir processos dos clientes para a Justiça Eleitoral. Na quinta-feira, eles obtiveram esta importante vitória no Supremo.

Não apenas os crimes ditos eleitorais, considerados de baixa periculosidade, recebem penas leves, como, por suas características, esta Justiça não está equipada para destrinchar crimes financeiros, que costumam ser cometidos de forma sofisticada.

A maior prova disso é que presidente e vi cedo Tribunal Superior Eleitoral, os ministros do STF Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, integraram o bloco dos cinco votos derrotados, que defendiam o fatiamento dos processos, ficando os aspectos de corrupção do caixa2— e quase sempre há algum—com Justiça Federal. Que é especializada no combate a crimes do colarinho branco, como a Lava-Jato atesta. Haverá uma corrida de advogados para livrar denunciados e condenados por diversas modalidades de corrupção, requisitando o seu enquadramento em simples delitos cometidos em campanhas eleitorais. Abriu-se aporta para ficar impune aquele que provar ter sido beneficiado por caixa 2 “puro”. Ou seja, sem contrapartidas aos existir, mas uma avalanche de pedidos neste sentido desabará sobre juízes eleitorais sem experiência na avaliação de crimes contra o patrimônio público.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato, incluiu no pacote anticrime remetido ao Congresso o agravamento da punição à prática do “dinheiro não contabilizado”, o caixa 2. É difícil que o Congresso aprove, ainda mais agora coma vitória no Supremo. Tudo, como sempre, terá de continuar a ser acompanhado pela sociedade. Aluta contra a corrupção se mantém, e conta com apoio de metade do Supremo.

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