REFORMA DO JUDICIÁRIO, JÁ!

Volta da prisão na 2ª instância ganha fôlego no Senado

Perspectiva para o retorno à jurisprudência melhora com tramitação de projeto na Casa

• O Globo
• 6 Dec 2019

Percalços ocorridos na caminhada da sociedade contra a corrupção e o crime organizado em geral têm sido atenuados nos últimos dias. A decisão do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, de acolher pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro para suspender investigação do Ministério Público sobre o cliente, aberta a partir de dados sobre movimentações financeiras atípicas detectadas ainda pelo Coaf, hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF), parecia o prenúncio de um retrocesso de dimensões inimagináveis.

Os advogados argumentavam que teria havido quebra ilegal de sigilo bancário. Para agravar os temores, Toffoli estendeu a decisão a todos os inquéritos semelhantes. Quase mil ficaram paralisados.

Felizmente, depois de várias sessões, na quarta-feira, dez dos 11 ministros da Corte — Marco Aurélio Mello ficou isolado — avalizaram a tese formulada com base em voto de Alexandre de Moraes pela qual voltase à regra de que UIF e Receita podem compartilhar dados financeiros e fiscais com MP e polícias, antes que haja um pedido formal de quebra de sigilo, respeitadas regras razoáveis. Como em qualquer país civilizado.

No mesmo dia, ganhou velocidade a importante tentativa que o Congresso faz para restabelecer o início do cumprimento da pena na confirmação da sentença em segunda instância, revogada há pouco no Supremo pela maioria de apenas um voto.

Restabelecido o entendimento de que o conceito constitucional do “transitado em julgado” significa esgotar todos os incontáveis e abusivos recursos permitidos pela legislação brasileira, causa da prescrição de crimes, o Congresso passou a tratar de mudanças em textos de leis para evitar este retrocesso. Dos dois caminhos possíveis —por meio de Proposta de Emenda Constitucional ou de projeto de lei comum, neste caso, para alterar artigo do Código de Processo Penal (CPP) —, um entendimento entre Câmara e Senado deu prioridade à PEC, que se encontra na Câmara. Caminho mais longo, porém alegadamente mais seguro.

Quarta-feira, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), diante de um pedido formal de 43 dos 81 senadores, decidiu, corretamente, colocar o projeto de lei que altera o CPP em votação na semana que vem.

Não faz mesmo sentido esperar. Defende o ministro da Justiça, Sergio Moro, com razão, que os dois projetos devem tramitar ao mesmo tempo. O certo é que, incluída na Carta ou no CPP, a mudança — o cumprimento da pena a partir da segunda instância — será contestada no Supremo. Em que há pelo menos cinco votos favoráveis a ela. Basta uma conversão.

Uma preocupação deve ter estimulado senadores a defender a tramitação do PL: o temor de que a opção pela PEC se deva, com todas as vênias, a pressões dos interessados de sempre em que a lentidão proverbial dos tribunais continue favorecendo a impunidade.

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