REFORMA DO JUDICIÁRIO, JÁ!

O juiz de garantias

O Estado de S. Paulo

14 Jul 2019

Apedido de algumas lideranças partidárias, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou desengavetar o projeto de lei que cria a figura jurídica do juiz de garantias. A proposta, que já foi aprovada pelo Senado em 2009, tramita na Câmara desde 2010 e faz parte do substitutivo do novo Código de Processo Penal.

O juiz de garantias foi adotado há várias décadas em vários países europeus, com o objetivo de assegurar a isenção da magistratura criminal, preservar o equilíbrio nas ações penais e garantir a segurança do direito. Entre outras funções, o juiz de garantias é o responsável pelo controle da legalidade das investigações criminais e pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos acusados. Pelo Código de Processo Penal em vigor, que foi editado em 1941, quando eram outras as condições sociais e econômicas do País, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença.

Com a mudança proposta, o juiz de garantias atuará somente na fase da investigação, sendo o responsável pela condução das diligências. Pelo projeto, ele terá a incumbência de determinar o trancamento ou a prorrogação do inquérito criminal e de decidir sobre os pedidos de interceptação telefônica, quebra de sigilo e arquivamento. Também terá a prerrogativa de autorizar buscas e apreensões e de determinar medidas cautelares restritivas ao ir e vir do acusado.

Já o segundo juiz entrará em cena somente após a conclusão dos trabalhos do juiz de garantias e da aceitação da denúncia criminal do Ministério Público. Responsável pelo julgamento de mérito, o juiz terá ampla liberdade em relação ao material colhido na fase de investigação. Segundo criminalistas, esse é um dos principais pontos positivos da proposta. Afinal, pela sistemática atual, o juiz criminal tem pouca motivação para revisar eventuais erros cometidos no inquérito policial e, na maioria das vezes, atribui excessiva credibilidade aos resultados da investigação criminal em que atuou. Desse modo, por seu envolvimento na fase de instrução, ele não teria a devida imparcialidade, deixando de julgar a ação com a equidistância necessária do Ministério Público e sem isenção para o exame das provas.

Outro importante ponto positivo da criação da figura jurídica do juiz de garantias está na questão da colaboração processual. Instituída pela Lei n.° 12.850, de 2013, ela define organizações criminosas e regula as investigações criminais e os meios de obtenção de provas. Entre outras inovações, ela permite ao acusado e ao seu advogado barganhar com os acusadores públicos, com o objetivo de reduzir sua pena. Com a presença de um juiz de garantias, durante a negociação de um acordo de delação premiada o advogado de defesa e os acusadores públicos podem dirimir com ele questões formais e processuais. O juiz de garantias também pode, na negociação, coibir pressões e arbitrariedades do Ministério Público e eventuais equívocos técnicos cometidos pelo advogado de defesa na interpretação da Lei n.° 12.850. Ou seja, ele pode preservar o equilíbrio de forças entre acusador e acusado durante a negociação.

Depois que mandou desengavetar o projeto do juiz de garantias, o deputado Rodrigo Maia determinou a instalação de uma comissão especial para discutir as mudanças no Código de Processo Penal e as lideranças partidárias se apressaram para indicar os nomes dos parlamentares que a integrarão, uma vez que pretendem aprovar a criação da figura do juiz de garantias no segundo semestre. Pela relevância do tema e para o bom funcionamento do Estado de Direito, é fundamental que as discussões sejam baseadas em critérios técnicos, e não políticos. Também é fundamental que levem em conta questões estruturais, como o fato de que em 40% das comarcas do País há apenas um juiz. Por isso, a adoção do juiz de garantias acarretará mais gastos para o Poder Judiciário, motivo pelo qual sua implantação tem de ser debatida com bastante cuidado.

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