REFORMA DO JUDICIÁRIO, JÁ!

Decisão expõe racha do STF

Correio Braziliense

20 Dec 2018

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou, no fim da tarde de ontem, a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que liberava todos os presos condenados em segunda instância, ao acolher a Ação Declaratória de Constitucionalidade 54, apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).  A decisão contrariava o entendimento do colegiado da Alta Corte. Em pelo menos quatro situações, o STF entendeu que a execução provisória da pena não impedia o preso de recorrer a todas as instâncias do Judiciário. Para Marco Aurélio, essa compreensão desrespeita o artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A decisão do ministro ocorreu às vésperas do recesso do Judiciário e dois dias depois de o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcar para 10 de abril do ano que vem a retomada da discussão sobre a controvertida questão. Marco Aurélio chegou a garantir que Toffoli não poderia reverter, monocraticamente,  a decisão, que só poderá ser derrubada pela maioria dos ministros do STF. Mas a compreensão de Toffoli foi em sentido contrário e, provavelmente, considerou a posição do colegiado.

Se mantida a liminar, o efeito seria imediato e mais 160 mil presos seriam libertados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja defesa requereu, 48 minutos depois da decisão de Marco Aurélio, ao Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4) a soltura do líder petista.

Os promotores da Operação Lava-Jato reagiram indignados à determinação de Marco Aurélio. Argumentaram que a liminar coloca em risco a Operação Lava-Jato que, desde 2014, desbaratou inúmeros esquemas de corrupção, a começar pela Petrobras, que desviaram bilhões dos cofres públicos. A força-tarefa levou à cadeia dezenas de empresários e políticos, em ações, antes, inimagináveis no país, em que os rigores da lei não alcançavam congressistas nem os detentores de poder econômico.

As consequências da determinação de Mello não afetavam só as quase 60 fases da Lava-Jato. A decisão expunha a fratura que existe no colegiado do Supremo Tribunal Federal que, ao longo do ano, protagonizou debates bastante agressivos entre os ministros. À opinião pública, passou a ideia de que os diferentes matizes políticos orientam o comportamento e as decisões do magistrados.

Mais: a decisão reforçava o ambiente de insegurança jurídica e colocava em xeque a credibilidade do Judiciário, cuja imagem está bastante esgarçada por um conjunto de ações que tem merecido a crítica de diferentes setores da sociedade. O dito popular “cada juiz uma sentença” ganha contornos bem mais fortes, quando a interpretação da lei é tão variável quanto a personalidade dos seus operadores. A falta de consenso ou de aplicação horizontal dos marcos legais embaça a imagem do país e coloca em xeque o papel das instituições que, como o STF, são os pilares do Estado democrático de direito.

De <http://www.cbdigital.com.br/correiobraziliense/20/12/2018/p14>