REFORMA DO JUDICIÁRIO, JÁ!

Uma decisão equivocada

Correio Braziliense

29/06/2018

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir o governo de vender empresas estatais sem prévia autorização do Poder Legislativo, certamente trará grande prejuízo ao país. Com a medida, indiscutivelmente, a tão desejada modernização da economia nacional sofrerá enorme baque nos próximos anos, com reflexos em diversos setores. No momento em que o Brasil se vê às voltas com o maior déficit público de sua história — a previsão para 2018 é de R$ 159 bilhões —, nada pior e mais contraproducente do que a interferência do Poder Judiciário no vital programa de privatização tocado pelo Palácio do Planalto.

A decisão monocrática e equivocada de Lewandowski, por meio da concessão de uma liminar, fomentará a insegurança jurídica, com impacto negativo no ambiente de negócios. Provocará a fuga de investimentos internos e externos, indispensáveis para a sustentabilidade do crescimento econômico, cuja taxa vem caindo a cada nova previsão divulgada pelos institutos especializados. Inquestionável, é que a decisão do ministro engessa ainda mais a economia, já sufocada por um sistema tributário sem similar no mundo e pelos entraves burocráticos, que não são poucos.

Além disso, o ministro do STF parece desconhecer que, sem o reforço dos recursos arrecadados pelas privatizações, o governo não terá como fechar as contas públicas. A desestatização tem um impacto direto nas contas governamentais, já que o que for arrecadado com a venda das estatais é abatido na dívida pública. É de se ressaltar que entraves à privatização como o imposto por Lewandowski não dizem respeito somente à questão fiscal. Têm muito a ver, também, com o real e desejável papel do Estado no setor produtivo e a inibição dos ganhos de produtividade e de competitividade da economia como um todo.

Ao determinar que a venda de qualquer empresa pública, sociedade de economia mista, subsidiária e controladora só possa ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, Lewandowski assume o papel da equipe econômica abrigada no Ministério da Fazenda, sob a orientação direta do Palácio do Planalto. E a liminar pode afetar, proximamente, o leilão de seis distribuidoras de energia da Eletrobras nos estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Alagoas e Piauí, todas em sérias dificuldades financeiras. Se a privatização dessas companhias não se concretizar, o governo terá um grave problema pela frente: a liquidação delas, principalmente as da Região Norte que, juntas, acumulam débitos de quase Rs$ 30 bilhões.

Ponto pacífico que não é papel do Estado gerir empresas, mas, sim, garantir serviços essenciais à população. Portanto, nada mais legítimo do que o programa de privatizações para redirecionar os esforços do Estado para o atendimento prioritário ao cidadão. E proporcionar ao governo reforço do caixa do Tesouro, visando à melhoria das contas públicas. Assim, barreiras à venda de estatais em nada ajudarão o Brasil a vencer os obstáculos atuais para a recolocação da economia nos trilhos do desenvolvimento sustentável.

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