REFORMA DO JUDICIÁRIO, JÁ!

Pela prisão em 2ª instância

Correio Braziliense

6 Nov 2019

Um grupo de 41 senadores assinou carta dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a favor da manutenção da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. Os senadores afirmam que a medida “tem sido fundamental para combater o sentimento de impunidade presente na sociedade” e que a revisão do entendimento teria consequências “graves” para a “segurança jurídica”. Após a iniciativa dos senadores, um grupo de deputados se mobilizou para reforçar a pressão sobre o Supremo. Um documento com esse objetivo já angariou cerca de 50 assinaturas.

O STF deve se debruçar sobre a questão nesta quinta-feira, quando o plenário retoma julgamento de três ações que põem em xeque a medida. O placar está 4 a 3 pela prisão em segundo grau. A tendência, porém, é a revisão do entendimento do próprio Supremo, que deixou de vigorar apenas entre 2009 e 2016. Se a Corte derrubar a prisão na segunda instância, o cumprimento da pena somente valerá após todos os recursos possíveis, inclusive no STF..

Há, no entanto, a possibilidade de um “voto médio” de Toffoli, estipulando a prisão após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada a “terceira instância”. “Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição, para então autorizar prisão do condenado, contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, alertam os senadores. “A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas.”

Os senadores apontam duas propostas de emenda à Constituição que tramitam no Congresso para tornar lei a prisão após condenação por um tribunal de justiça (segunda instância). “O Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto final em tai

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